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1 - STF. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Estipulante que recolhe a proposta e debita, na conta do segurado, o primeiro pagamento. Termo inicial para a vigência do seguro, perante a seguradora, em data posterior. Falecimento do segurado antes desta data. Seguro indevido. CCB, art. 1.448. (Cita jurisprudência).
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2 - STJ. Seguro. Data de vigência. Cláusula que posterga o início para o primeiro dia do mês subseqüente ao pagamento. Validade. CCB, art. 1.448.
«A cláusula contratual que posterga a vigência do contrato de seguro para o primeiro dia do mês subseqüente ao pagamento não contraria o CCB, art. 1.448.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)