Autores-condôminos que requerem a condenação da ré-síndica a convocar assembleia extraordinária para deliberar sobre sua destituição, alegando irregularidades na gestão. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Condôminos que não possuem legitimidade ativa para requerer a convocação de assembleia extraordinária. Necessidade do quórum mínimo de ¼ das unidades condominiais. Inteligência do Flagrante minoria dos requerentes para postular pela convocação d... ()

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Doc. 514.0183.1390.9533

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, consistente em convocação de assembleia condominial, cumulada com pedido de prestação de contas. Sentença pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com amparo na norma contida no , VI. Ausência de legitimidade ativa da parte autora, como condômina isolada, para postular a convocação de uma assembleia condominial extraordinária. Necessidade de observância do quórum qualificado (1/4 dos co... ()

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Doc. 810.1530.1317.1712

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM VISTAS À RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Hipótese em que a convocação para a AGE, de fato, não atendeu ao quórum legal de mais de 1/4 dos condôminos, tal como exigido no Contudo, não há que se falar em recondução da autora ao cargo de síndica, menos, ainda, dos demais membros e conselhos de administração existente anteriormente, que sequer manifestaram tal interesse, na medida em que, transcorrido o período de mandato do síndico destituído e realizadas novas eleições para biênios subsequentes, como no... ()

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