1 - TJRS. Direito privado. Direito de propriedade. Invasão. Limite. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Imóveis linderios. Obrigação de fazer.

«1- A apresentação de petição por nova procuradora após o despacho para apresentação de quesitos, supre a necessidade de intimação específica para o ato. 2- A existência de caixa d´água aquém dos limites lindeiros da propriedade da apelante deve ser regularizada, não apenas frente aos riscos de infiltrações e danos e à impossibilidade de reformas no local, mas, também, em respeito ao direito de propriedade da apelada, assim como ao disposto no RECURSO DESP... ()

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Doc. 592.2228.7213.8631

2 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - FECHAMENTO DE JANELA EM PAREDE DE DIVISA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO VIZINHO PREJUDICADO - DANO MORAL - INEXISTENCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - TESE FUNDADA EM SUGESTÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O

direito de propriedade fica subordinado ao exercício saudável do direito, constituindo abuso se o ato prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, surgindo daí o conflito de vizinhança. - Nos termos do , «É defeso abrir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho», sendo tal regra aplicável mesmo na hipótese de casas construídas em um único lote, ainda que o imóvel não tenha sido objeto de desmembramento. - Considerando que o fechamento da jane... ()

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