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1 - STJ. Doação. Mandato. Procuração. Validade. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.295, § 1º.
«Não é nula a procuração que outorga poderes especiais para doar, sem ofender o art. 1.295, § 1º, CCB/1916.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Mandato. Poderes expressos e especiais. Interpretação do CCB, art. 1.295, § 1º. Precedente do STJ.
«Na linha de precedente do STJ, a disciplina do CCB, art. 1.295, § 1ºnão dispensa a individualização do bem objeto do mandato para confissão de dívida com garantia hipotecária, considerando que é ato que exorbita da administração ordinária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.
«Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: «com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança». Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do CCB, art. 1.295, § 1ºque fala de «poderes especiais e expressos». Código Comercial, art. 145, «in fine». Poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a pratica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Direito e processo civil. Mandato. Conta-Corrente. Atos de disposição. Necessidade de poderes especiais e expressos. CCB, art. 1.295, § 1º. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2 - Para que procurador constituído movimente e saque valores depositados em conta-corrente, é indispensável que constem do instrumento de mandato poderes especiais e expressos para tal fim. 3 - Incide a Súmula 5/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusula contratual. 4 - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Mandato. Fraude contra a mulher. Procuração. Outorga ao marido. Necessidade de poderes especiais para alienação de bens. Contrato anulado, com reconhecimento simultâneo da simulação inocente. CCB, art. 1.125, § 1º. Inteligência.
«A hipótese é simples. A primeira impugnação é que, na constância do casamento, o varão alienou bem imóvel, em nome da mulher, sem ter poder especial para a venda, senão poder expresso, mas de caráter geral e insuficiente. Esta certa essa interpretação do CCB, art. 1.295, § 1º, o qual exige não apenas poder expresso, mas também especial para alienar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)