1 - STJ. Depósito. Depositário judicial. Ação de depósito autônoma. Desnecessidade. Assunção expressa do encargo. Necessidade. Súmula 619/STF. Súmula 304/STJ. CPC/1973, art. 666. CCB, art. 1.287. CF/88, art. 5º, LXVII.
«E, em se tratando de bens depositados por força de penhora, dispensa-se, nos termos da Súmula 619/STF, o ajuizamento da ação autônoma de depósito para decretação da prisão, exigindo-se, porém, que seja expressa a assunção do encargo pelo depositário (Súmula 304/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)