1 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra de lote. Existência de servidão de passagem no lote. Rede de esgoto no subsolo, faceando o limite do lote. Servidão de passagem não impede a construção sobre o terreno, pois em conformidade com o Código de Obras, a área não edificante do terreno decorrente da existência de rede de esgotos (com 150 mm) está dentro do afastamento mínimo da divisa do lote exigido pela municipalidade de 1,5 m. Não houve redução da área que pode ser construída, não existindo restrição da propriedade em decorrência da existência da rede de esgotos. Aplicação do CCB, art. 1.229. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.1120.8002.2200

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tirantes. Localização no subsolo. Impossibilidade de remoção. Inexistência de prejuízo ou demonstração de utilidade.

«1. O , ao regular o direito de propriedade, ampara-se especificamente no critério de utilidade da coisa por seu titular. 2. A titularidade do proprietário sobre o imóvel não é plena, estando satisfeita e completa apenas em relação ao espaço físico sobre o qual emprega efetivo exercício sobre a coisa. 3. Não tem o proprietário do imóvel o legítimo interesse em impedir a utilização do subsolo onde estão localizados os tirantes que se pretende remover, pois s... ()

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Doc. 142.3903.1003.0400

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.229. Direito de construir. Acórdão fundamentado na interpretação de Lei local e nas provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação local, qual seja, a Lei Municipal 8.001/73. Assim, mostra-se inviável a análise do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Registre-se que eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à norma local supramencionada. 3. Ademais, ainda que fosse possível superar o... ()

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