1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. CPC. Ausência de vícios. Fundamentação suficiente e adequada. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 1.178. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valores depositados. Inadimplemento da obrigação. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Análise da similitude fática dos arestos confrontados. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não ofende os arts. 165 e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, atual CPC, art. 489 - Código de Processo Civil 2015, o acórdão com fundamentação adequada e suficiente, que decidiu na íntegra a controvérsia submetida a julgament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)