Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença de procedência, para constituição do título executivo de pleno direito. Inconformismo da parte ré. Conjunto probatório que demonstra a existência da obrigação em meio escrito. Estabelecimento comercial alienado a terceiros. Ausência de publicidade do negócio. Não atendimento do disposto no Ineficácia da alienação do estabelecimento em relação à autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 109.6714.7219.2051

2 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Monitória. Compra e venda de produtos agropecuários. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença que acolheu a impugnação à Justiça Gratuita. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Trespasse não levado a registro, mostrando-se ineficaz em relação a terceiros. Inteligência do Em virtude dos princípios da economia pro... ()

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Doc. 220.5111.1758.2449

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Trespasse de estabelecimento. Sub-rogação em contrato celebrado pela ré com terceiro. Continuidade na utilização da marca e serviços incontroversa. CCB/2002, CCB, art. 1.144. Ausência de conhecimento da ré sobre a transferência. Sub-rogação. CCB/2002, CCB, art. 1.148. Cobrança devida. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 261.1373.3395.4979

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame. Embargos à execução opostos pelo devedor sob a alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia ao excesso de execução e à exigibilidade do título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir. 1. Título executivo extrajudicial. O contrato de cessão de ponto comercial firmado entre as partes, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial a... ()

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Doc. 220.3301.2287.0560

5 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Trespasse de estabelecimento. Sub- rogração em contrato celebrado pela ré com terceiro. Continuidade na utilização da marca e serviços incontroversa. CCB/2002, CCB, art. 1.144. Ausência de conhecimento da ré sobre a transferência. Sub-rogação. CCB/2002, CCB, art. 1.148. Cobrança devida. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modul... ()

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Doc. 465.4499.4875.5088

6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.146. DÉBITOS NÃO REGULARMENTE CONTABILIZADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 250.4011.0491.0365

7 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Requisitos não cumpridos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. A parte recorrente alegou nulidade de citação por ausência de poderes do recebedor. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a citação realizada é nula devido à ausência de averbação do contrato de arrendamento e se a pessoa que recebeu a citação possuía poderes para tal ato. 3 - A questão também envol... ()

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