1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação do , visto que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz do dispositivo legal tido por violado. 2 - A ausência de debate, nas instâncias ordinárias, acerca da matéria recursal, atrai a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que não houve o requisito do prequestionamento. Precedentes. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.7585.3845.1092

2 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido na primeira fase. 2. Impugnação através de agravo de instrumento. Ato nomeado pelo juiz como sentença, podendo-se concluir que sua imprecisão técnica contribuiu para induzir a parte a erro a respeito do recurso cabível, a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Violação ao princípio da dialeticidade não configurado. 4. Reconvenção rejeitada liminarmente no segundo parágra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9002.1100

3 - TJSP. Apelação com revisão. Coisa julgada. Não reconhecimento. Obrigação de prestar contas que compete aos sócios e não à pessoa jurídica. Aplicação do disposto no CCB, art. 1020. Ilegitimidade da sociedade reconhecida, com o reconhecimento do dever dos sócios em prestar as contas pretendidas pelo autor. Sentença reformada. Apelos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8008.8800

4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Prestação de contas. Ação ajuizada por sócio contra as duas pessoas jurídicas das quais é acionista e sócio-quotista. Alegação de que não tem acesso a informações sobre o desempenho das sociedades, e de que tem sido impedido de exercer o seu direito de fiscalização. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Ilegitimidade das pessoas jurídicas para figurarem no pólo passivo da ação. Obrigação de prestar contas aos sócios, que foi atribuída por lei aos administradores da sociedade, nos termos do CCB, art. 1020. Prestação de contas que cabe aos órgãos incumbidos de gerir bens e interesses alheios. Sociedade comercial que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da prestação de contas, por não desenvolver, por si, gestão de interesses alheios. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2009.7600

5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Prestação de contas. Ação movida contra a pessoa jurídica da qual a autora se afirma sócia e em que teria havido desvios de ativos, e contra a pessoa física que indica como sendo o administrador. Legitimidade do administrador para figurar no polo passivo da demanda, conforme CCB, art. 1020. Ilegitimidade passiva afastada. Inviabilidade, no entanto, do julgamento do mérito, eis que pendentes de decisão questões que antecedem a apreciação do mérito sobre o dever ou não de prestar as contas solicitadas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8002.0900

6 - TJSP. Competência. Apelação. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por ex-sócia de sociedade limitada contra administrador. Análise limitada ao reconhecimento do direito de exigir contas e respectivo dever de prestá-las, com fulcro no CCB, art. 1020. Matéria afeita a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 623/13 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 652.0708.4139.7048

7 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.3050.6099.2465

8 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SOCIEDADE -

Autor apelante ajuizou ação de produção antecipada de provas contra uma das sócias (MARCIA SEISCENTO) e contra a sociedade empresária GUERINO SEISCENTO AGROPECUÁRIA LTDA. objetivando a condenação solidária das rés à exibição de todos os documentos, contratos, relatórios e informações relativos à administração da sociedade - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento em falta de interesse processual em relação à sociedade, e ilegitimidade passiva, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8000.4500

9 - TJMG. Honorários de sucumbência. Ação de prestação de contas. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado para recorrer desta parte da sentença. Recurso que deve ser conhecido. Adminstração de bens da sociedade. Obrigação de prestar contas já cumprida. Repetição do ato em juízo. Não cabimento. Ausência de interesse processual. Extinção do feito mantida. Honorários de sucumbência. Majoração. Cabimento

«- Em se tratando de recurso contra a parte da sentença que fixou os honorários de sucumbência, é dado aos procuradores da parte, beneficiários da referida verba, propor recurso em nome próprio, visando à majoração do valor fixado. - A ação de prestação de contas, nos termos do , compete a quem tiver o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las, mas, verificado que cumprida a obrigação prevista no , na forma do art. 1.078, I, do mesmo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.0029.9645.4963

10 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO.

A ação de prestação de contas tem como escopo liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com precisão, a existência ou não de saldo fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. O procedimento da ação de exigir contas apresenta 3 (três) fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8000.7500

11 - TJMG. Prestação de contas. Bens em comum do casal. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária. Ilegitimidade passiva. Ex-cônjuge titular de quotas de sociedade empresária. Bens comuns do casal não partilhados. Dever do administrador ou gerente de prestar contas. Pró-labore. Remuneração paga ao administrador. Exclusão do rol de bens comunicáveis entre os cônjuges (CCB/2002, art. 1.659, VI). Inexistência de obrigação de prestar contas. Recurso provido em parte

«- Sendo a obrigação de prestar contas pessoal e exclusiva dos sócios ou gerentes que administram a sociedade, a teor do , resta configurada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para a ação de prestação de contas. - A ação de prestação de contas tem o escopo de obter a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos existentes entre aqueles que dela participam. - À autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.0589.0101.9705

12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.8424.8835.3562

13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por CALDASFER LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento apenas para reduzir o prazo de exibição de documentos contábeis e fiscais para cinco anos, nos termos do , mantendo, no mais, mantida a tutela de urgência concedida a Cleide Elena da Silva. A parte embargante alega contradição e obscuridade quanto à natureza da ação, supostamente de «Apuração de Haveres», e à determinação de exibição de documento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)