1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES SEM ASSINATURA - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

A compensação de cheques sem a assinatura do titular constitui afronta à formalidade essencial exigida pelo , configurando flagrante falha no dever de cautela da instituição financeira, que, nos termos da , deve verificar a regularidade das cártulas apresentadas para pagamento. II. O fato de os valores terem sido destinados a terceiros próximos, como cônjuge ou sobrinho da titular, não afasta a responsabilidade objetiva do banco, uma vez que o dever ... ()

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Doc. 544.2818.6268.4085

2 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. EXECUÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame A ação de execução foi ajuizada pelo Apelante, com base em nota promissória no valor de R$ 9.140,00. O Apelado, reconheceu a subscrição do título, mas alegou pagamento parcial de R$ 1.600,00 e apontou ausência de elementos formais, como a data de emissão. Em sentença, os embargos foram acolhidos e a execução foi extinta com resolução do mérito, nos termos do , I. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a (i) saber se a ausência da data ... ()

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