1 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, CCB, art. 847. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência da Súmula 284/STF. Inovação no recurso. Não conhecimento.
1 - Quanto ao CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, CCB, art. 847, apontados como violados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)