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Lei nº 3.071/1916 art. 736

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Doc. 380.3995.1289.6576

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CARONA. AÇÃO DE FAMILIARES CONTRA O CONDUTOR E FABRICANTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1.

Demanda indenizatória ajuizada por familiares, companheira e filho, de vítima fatal em acidente de trânsito, em face do condutor e também da fabricante do veículo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. 2. Responsabilidade do primeiro réu. Transporte benévolo. CCB, art. 736. Regra geral de responsabilidade civil. Necessidade de demonstração do elemento subjetivo. 3. Inobstante as alegações autorais no sentido de que a condução do veículo, no momento do acidente, teria si... ()

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Doc. 814.1726.3502.6762

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONCESSIONÁRIA AFASTADA DO PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO REJEITADA.

Trata-se na origem de ação regressiva de ressarcimento por indenização paga ao segurado, em que pretende a seguradora receber em face da concessionária ré o valor que pagou a seu cliente, por conta de falha na prestação de serviço, causadora direta do dano. O direito de ver-se ressarcida pelo pagamento de indenização securitária é pacífica no ordenamento jurídico, conforme se infere dos preceitos normativos contidos nos CCB, art. 736 e CCB, art. 934. As provas apresentados com a... ()

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