1 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Considerações do Min. Francilli Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«... A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe «a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela» («Instituições de Direito Civil», vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). Oportunas e precisa... ()

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Doc. 103.1674.7446.7400

2 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, «o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, «erga omnes», de exclusividade do usar e do fruir». O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que «os encargos públicos ordinários são... ()

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Doc. 797.6420.9721.4378

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. COLISÃO DE TRENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO AFASTADO PELA PERÍCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Acidente e condição de passageiro da autora comprovados. A própria ré reconhece a condição de passageira da demandante, ao juntar documentos que a indicam na lista de feridos que foram atendidos, cujas despesas - táxi e tratamento médico - foram custeadas pela empresa. 2. Alegação de fortuito externo afastada. Chuva intensa, no verão, não se trata de fenômeno imprevisível, pelo contrário, faz parte de eventos para os quais a atividade de transporte público coletivo deve estar pr... ()

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