Ação principal julgada parcialmente procedente, para confirmar a liminar que determinou a suspensão de protesto. Reconvenção julgada procedente, para condenar o autor ao pagamento de nota fiscal referente a entrega de materiais. Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cancelamento da audiência. Agravante que, embora intimado inúmeras vezes, não se comprometeu a levar as testemunhas independentemente de intimação, tampouco demonstrou sua tentativa de intimá... ()

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Doc. 210.7151.0682.8623

2 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Despesas com «reembolso de materiais". Dedução. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu con... ()

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