DOC. 383.2089.1906.4947

TJSP. EMPREITADA DE LAVOR E MATERIAIS.

Ação principal julgada parcialmente procedente, para confirmar a liminar que determinou a suspensão de protesto. Reconvenção julgada procedente, para condenar o autor ao pagamento de nota fiscal referente a entrega de materiais. Recurso de ambas as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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