Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Consignatária que alienou o veículo a terceiro, mas não repassou o preço ao autor consignante. Aquisição que se deu mediante contratação de financiamento. Sentença de improcedência em relação ao terceiro adquirente de boa-fé e de parcial procedência em relação à instituição financeira e à consignatária. Inconformismo do banco réu. Recurso adesivo do autor, pedindo o recon... ()

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Doc. 701.7381.8664.1275

2 - TJSP. CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).

Consignatária que não pagou o preço e alienou o veículo a terceiro, mediante financiamento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória proposta em face da instituição financeira. Sentença de improcedência. Alegação de que a autora não anuiu com a venda do veículo. Descabimento. Inteligência do Ausência de responsabilidade da financiadora. Ausência de vínculo contratual com a autora ou de participação na cadeia de consumo. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 155.7812.4001.3600

3 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». A insurgente não atacou nas razões do agravo regimental o óbice da Súmula 284/STF, aplicado pela decisão monocrática, motivo pelo qual não se conhece do recurso quanto à suposta violação ao 2. A Corte local, soberana na análise do conjunto fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de consentime... ()

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