1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS INDICADOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA -INADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO NEGOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTERIOR REGISTRO DE PROPRIEDADE DOS BENS EM NOME DE TERCEIROS ADQUIRENTES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE - DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NO PREÇO ATUALIZADO - LEGALIDADE - ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) INCIDENTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , a dação em pagamento é causa extintiva da obrigação originária, por meio da qual o credor aceita receber prestação diversa daquela que lhe é devida. - Não evidenciada a entrega e transferência de propriedade dos bens imóveis indicados no contrato de dação em pagamento, tem-se caracterizada a mora negocial a ensejar a pretensão cominatória de outorga definitiva da escritura de propriedade, cuja impossibilidade de cumprimento deve ser convertida em per... ()

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Doc. 241.1090.3889.8700

2 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Fiança e aval. Distinção. O primeiro tem natureza cambial e o segundo de direito comum. Dação em pagamento. Origem. Recebimento de coisa distinta da anteriormente avençada. Acordo entre credor e devedor. Requisitos. Existência de obrigação prévia. Acordo posterior com anuência do credor. Entrega efetiva de coisa diversa. Exigência de anuência expressa do credor. Segurança jurídica. Ausência de demonstração, na espécie. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária. Na espécie, cuida-se, portanto, de fiança; II - A origem do instituto da dação em pagamento (datio in s... ()

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Doc. 831.5357.4148.5913

3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. I.

Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato de financiamento, visando à readequação, para que sejam aplicados os juros efetivamente contratados, bem como o pagamento da dívida mediante dação em pagamento. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a documentação juntada pelo autor é suficiente para provar a suposta discrepância entre os juros remuneratórios contratados e os cobra... ()

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Doc. 828.9279.7840.5111

4 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERTA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

Ação de dação em pagamento. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação de dação em pagamento. Credor que não é obrigado a aceitar o pagamento da prestação devida de forma diversa da contratada. Ré que rechaçou o recebimento de ações da autora, para fins de extinção de dívida. Incidência dos e Precedentes. Segundo, afasta-se a condenaç... ()

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Doc. 240.1080.1436.1375

5 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Renda bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto incondicional. Receita financeira. Não configuração.

I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. II - O legislador e... ()

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Doc. 250.4011.0282.8811

6 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. CPC/2015, art. 1.022. Descontos e as bonificações condicionais como mera redução dos custos. Disposto no art. 1º, caput e § 3º, V, a, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. Recurso especial provido. Acordão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que deixou de pagar aos seus fornecedores por força de bonificações e descontos por eles conferidos. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do , pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundament... ()

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