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Lei nº 3.071/1916 art. 272

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Doc. 103.2110.5006.8800

1 - STJ. Regime de bens. Meação da mulher em imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de separação legal de bens. Alegação de que os recursos para a aquisição vieram da venda de outro imóvel, particular, do varão. Sub-rogação real não configurada. Evidências de colaboração da mulher. Direito à meação reconhecido. Súmula 377/STF. CCB, art. 272, inaplicável. (Considerações doutrinárias).

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Doc. 211.7360.5504.8652

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. VIGÊNCIA DA LEI N.8.245/91. ACORDO CELEBRADO ENTRE LOCADORES SOLIDÁRIOS E LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em contratos de locação cujo imóvel de objeto é patrimônio de mais de um proprietário, presume-se a solidariedade entre os locadores, salvo disposição em contrário, nos termos da Lei 8.245/91, art. 2º. 2. A celebração de acordo por um ou mais locadores, sem a anuência expressa de outros credores solidários, é válida e extingue proporcionalmente a obrigação, conforme CCB, art. 272. 3.A homologação de acordo sem a participação de um credor solidário não configura vício n... ()

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