Lei nº 3.071/1916 art. 217

1 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação judicial para que o exequente apresente originais do título. Prescindibilidade. Certificado digital e «hash» dos documentos, cujos originais ficaram retidos em cartório. Existência. Garantia da autenticidade das fotocópias apresentadas (CCB, art. 217). Hipótese. Recurso do banco provido.

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2 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrato de cessão. Registro em cartório. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.