Locação residencial. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso do exequente. Garantia locatícia prestada pelo gerente de futebol do São Paulo Futebol Clube. Ausência de poderes para o ato, conforme o estatuto social da associação. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Gestor cuja atuação se limitava ao futebol, não se estendendo a contratos de locação imobiliária. Ausência de prova de que o gerente de futebol representasse a agremiação esportiva isola... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.5531.2225.0954

2 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de contrato de compra e venda de trigo, alegadamente pactuado por meio de tratativas realizadas por terceiro que não possuía poderes legítimos para representar a parte recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato alegado pelo apelante se aperfeiçoou validamente, considerando que foi pactuado por terceiro sem poderes de representaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7005.2500

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. CCB, art. 47. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 476. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A questão amparada no , invocado no apelo nobre, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ. 3. No tocante ao , incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o col.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)