1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo fiscal. Cisão do lançamento tributário. Impugnação parcial. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A cisão do lançamento tributário pressupõe que a exação não impugnada contenha todos os elementos essenciais para a constituição definitiva do crédito tributário, permitindo sua cobrança autônoma. A parte do lançamento não impugnada não deve apresentar singularidades coincidentes com ... ()

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Doc. 241.1131.2204.6572

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada.

1 - Não obstante o Tribunal de origem tenha acolhido embargos de declaração para fins de prequestionamento, não se pronunciou sobre a tese referente ao termo inicial da prescrição, baseada nos e , sendo que tal questão é relevante para o deslinde da controvérsia e foi suscitada no momento oportuno, razão pela qual fica caracterizada a ofensa ao disposto no 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 190.5361.8002.3100

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização da cvm. Discussão sobre a não ocorrência de prescrição. Alegada violação aos Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 21. Tribunal de origem que assenta a inexistência de impugnação administrativa ao lançamento. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.4044.1000.8300

4 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição configurada na espécie.

«1. Não procede a alegada ofensa ao , pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada, ainda que contrária aos interesses da parte, o que restou atendido no acórdão recorrido. 2. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto 70.235/72, nã... ()

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