1 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Ajuda de custo. Direito pecuniário devido ao militar transferido para a inatividade. Inexistência de causa restritiva de pagamento. Inteligência dos arts. 3º, XI, 9º, I, da Medida Provisória 2.215-10/2001 e Decreto 4.307/2002, art. 55 e Decreto 4.307/2002, art. 57.

«1. In casu, a legislação de regência institui o direito à ajuda de custo para cobrir despesas com locomoção do militar, sem estabelecer qualquer condição específica para seu recebimento, admitindo a percepção da verba pela transferência para a inatividade, como ocorre no caso em exame. 2. A Segunda Turma do STJ, em processo relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (REsp 1.533.228/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015), ... ()

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Doc. 156.3465.9006.6300

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar do exército. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Direito à reforma ex offício. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ajuda de custo. Direito pecuniário devido ao militar transferido para a inatividade. Inexistência de causa restritiva de pagamento. Inteligência dos arts. 3º, XI, 9º, I, da Medida Provisória 2.215-10/2001 e Decreto 4.307/2002, art. 55 e Decreto 4.307/2002, art. 57. Excesso de execução. Inocorrência. Repercussão lógica do direito à reforma. Recurso especial não provido.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. A ajuda de custo devida ao militar está prevista no , sendo concedida em duas ocasiões: a) custeio das despes... ()

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