1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 691. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, o acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta vício ao reconhecer a ausência de impugnação de todas as causas específicas de inadmissão do recur... ()

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Doc. 250.2121.0424.7324

2 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do embargante pela prática do crime previsto na . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão, considerando os arts. 1º, III, e 5º, III, XXXV, LIV e LXXV, da CF/88. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão não apresentou omissão, uma vez que a matéria relevante para a solução da lide foi suficientemen... ()

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Doc. 186.7782.3009.5600

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de falta de fundamentação no decisum recorrido. Inocorrência. Acórdão que enfrenta, de forma adequada e fundamentada, a quaestio juris. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Verificação. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se há falar em violação ao , III, e ao , caput, tendo em visa que o v. acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada e com saciedade de argumentos, a quaestio juris, prestando de forma devida a tutela jurisdicional, em que pese tenha sido feito de forma contrária aos interesses da recorrente. II - A verificação no sentido de que a condenação se deu de forma contrária às provas dos autos, de fato, reclama incursão no material fático-proba... ()

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