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1 - STF. Denúncia. Modificação da competência para recebimento da denúncia. Competência superveniente do órgão colegiado, e não mais do Relator da ação penal originária. CPP, arts. 556 a 562.
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime previsto no CPP, CP, art. 171, «caput» e § 3º. Preliminar. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557. Mérito. Afronta aos arts. 555 e 556 e Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 381, III. Reapreciação matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07 STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no CPC/1973, art. 557. - O CPP, art. 555 e CPP, art. 556 e o Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, carecem de prequestionamento, uma vez que o tema tratado pelos dispositivos supostamente violados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração. Incidem, portanto, os enunciados 211 do STJ e 356 do STF. - O j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)