Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.1181.0932.1219

1 - STJ. Agravo regimental na pet no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em liberdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Soberania dos veredictos não é absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - «A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que «é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, ... ()

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Doc. 221.1181.0380.4188

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em lib erdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª... ()

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Doc. 221.1251.0415.1794

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Reconhecimento da agravante da reincidência. Peculiaridades do caso. Possibilidade.

1 - A teor do , I, «b», as circunstâncias agravantes poderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas, em plenário, nos debates orais, como na hipótese dos autos. 2 - No interrogatório do réu, o Ministério Público iniciou debate a respeito dos seus antecedentes, mas foi interrompido pela Defensoria Pública, sob as alegações de nulidade e até mesmo da prática do crime de abuso de autoridade. 3 - Há, portanto, manifesta contradição entre a tese o... ()

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Doc. 210.6280.8973.7656

4 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Culpabilidade valorada negativamente utilizando como fundamento a emboscada (art. 121, § 2º, IV, do CP). Qualificadora pela qual o réu sequer foi pronunciado. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos valorados pelo TJ/MS correspondem à qualificadora da emboscada (art. 121, § 2º, IV, do CP), pela qual o réu não foi sequer pronunciado (e/STJ, fl. 858). Por isso, é realmente inviável o seu reconhecimento para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, já que não passou pelo crivo dos jurados. 2 - Cabe ao juiz (na sistemática do ) fixar a pena-base e ponderar as agravantes e atenuantes, sem necessidade de quesitação desses elementos aos jurados. Toda... ()

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Doc. 210.8091.0466.1443

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Requerimento de expedição de salvo-conduto. Impedimento de determinação de execução da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e». Ausência de ato coator ou ameaça a direito de locomoção. Agravo não provido.

1 - Em sede de recurso ordinário em habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. 2 - Não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, pois desde 17/5/2004, data dos fatos e, também após a pronúncia, em 5/9/2005, já se garantiu ao agravante o direito de responder ao processo em liberdade. 3 - Com efeito, não serve o recurso ordinário em habeas corpus para proteção da liberdade apenas hip... ()

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Doc. 210.9270.9703.5895

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto erro material no acórdão apontado como coator que não foi ventilado perante a corte de origem. Indevida supressão de instância. Legítima negativa do direito de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória. Peculiar gravidade concreta. Indícios de contumácia delitiva. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de que o acórdão teria incorrido em erro material ao registrar que o réu é reincidente e responde a outras ações penais não deve ser examinada nestes autos, pois não foi ventilada perante o segundo grau de jurisdição, de modo que a sua apreciação representaria indevida supressão de instância. 2 - No mais, diante da condenação pelo tribunal do júri a pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em ... ()

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Doc. 220.8261.2691.1768

7 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídios, lesões corporais e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Condenação. Determinação de execução provisória da pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O agravante respondeu ao processo em liberdade, tendo sido decretada sua prisão tão somente em razão da condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do , I, e - CPP, que estabelece a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos, o que vai de encontro ao entendimento firmado nesta Corte, no sentido de ser incabível a prisão como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Agravo desp... ()

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Doc. 210.5050.7586.5949

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Execução provisória da pena. Reiteração de pedido formulado no RHC Acórdão/STJ. Indeferimento liminar. Alegação de matérias não tratadas na decisão agravada. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 2/3/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 31/7/2020 e encontram-se conclusos, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 1.0000.20.034774-8/000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Frise-se que a análise requerida pelo agravante será apreciada no referenc... ()

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Doc. 210.4060.4278.4811

9 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Omissão. Não aplicação do CPP, art. 492, § 4º. Alteração promovida pelo pacote anticrime. Não configuração da omissão. Tese não suscitada anteriormente. Tese subsidiária. Ilegalidade da prisão automática. Necessidade de fundamentos concretos. Precedentes.

1 - Se a possibilidade de prisão automática em condenações do júri que aplicam pena igual ou superior a 15 anos não foi suscitada anteriormente, é descabido tachar o acórdão de omisso, por não ter tratado do tema. 2 - Ainda que assim não fosse, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, mesmo nos casos em que a pena aplicada é igual ou superio... ()

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Doc. 230.8280.3515.2616

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O paciente, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri por incursão nos arts. 121, § 2º, I e IV; 344. «caput» e 347, parágrafo único, todos do CP, a 18 anos e 4 meses de reclusão, determinada a execução provisória, com expedição de mandado de prisão. 2 - A determinação do Juiz de primeiro grau está amparada no , I, «e», e assentou-se constituir questão constitucional definir, conforme a Súmula Vinculante 10/STF, se a soberania do... ()

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Doc. 240.9130.5263.1973

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fraude processual e corrupção de menores. Condenação. Execução imediata da pena. Possibilidade. CPP, art. 492, I, «e». Dispositivo válido e vigente. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A s duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ entendiam que, mesmo na vigência da Lei 13.964/2019, a execução imediata das sentenças condenatórias proferidas pelo júri, com penas superiores a 15 anos de reclusão, contrariava a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54. 2 - Entretanto, em mais de uma ocasião, o STF cassou acórdãos do STJ em sede de reclamação, determinando a renovação do julgamento do tema nesta Corte Superior. Seguindo a ordem do ST... ()

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Doc. 240.9130.5787.9381

12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução imediata da pena. CPP, art. 492, I, «e». Dispositivo válido e vigente. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Agravo desprovido.

1 - Convém registrar que as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ possuem entendimento de que, mesmo na vigência da Lei 13.964/2019, a execução imediata das sentenças condenatórias proferidas pelo júri, com penas superiores a 15 anos de reclusão, contrariava a decisão do STF nas ADCs 43, 44 e 54. 2 - Contudo, o , I, «e» permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que o STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. Orientação... ()

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Doc. 230.6230.3271.2565

13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de expedição de salvo-conduto. Execução da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e». Ausência de ato coator ou ameaça a direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. Na hipótese, não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção. 2 - Com efeito, não serve o habeas corpus para proteção da liberdade apenas hipoteticamente ameaçada, exigindo-se concretos riscos de sua iminência, o que não se verifica na espécie, em que se observa apenas um receio incerto e presumido. 3 - Nesse contexto, não have... ()

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Doc. 230.6230.3860.9914

14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Tribunal do Júri. Pena superior a quinze anos. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica deste STJ. Agravo desprovido.

1 - Ainda que o , I, e seja posterior às ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante desta Corte Superior, já consolidado no âmbito de ambas as Turmas da Terceira Seção, segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - Questão que teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.23... ()

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Doc. 230.5091.0803.2629

15 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Execução provisória como decorrência automática da condenação proferida pelo tribunal do Júri. Pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Entendimento dominante na quinta e sexta turmas do STJ. Afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência. Réu que estava em liberdade. Ausência de fundamentação concreta para o Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Em relação à matéria em discussão, ainda que o , I, e seja posterior às ADCs 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes (RHC 167.291/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/8/2022). 2 - Paciente que foi posto em lib... ()

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Doc. 240.6100.1110.7169

16 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Fundamentação idônea. Fração de redução de pena. Tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição das ementas dos acórdãos tidos por paradigmas. 2 - Ademais, «cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃ... ()

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Doc. 240.5270.2219.4522

17 - STJ. Processo penal. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Deferimento. Acórdão da quinta turma do STJ. Execução provisória da pena. Reclamação no Supremo Tribunal Federal julgada procedente para cassar a decisão reclamada. Súmula Vinculante nº. 10, STF. Submissão da matéria ao colegiado. Reconsideração.

I - Nos autos da Reclamação. 66.226/SC, em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino reconheceu que o acórdão proferido nos autos desta Tutela Cautelar Antecedente violou a Súmula Vinculante. 10, STF. E, por conseguinte, julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar reapreciação da matéria em atenção ao enunciado vinculante, caso a Quinta Turma opte por afastar o , I, «e». E, até que sobrevenha pronunciamento deste STJ ou do Supremo Tribu... ()

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Doc. 241.1071.1924.0975

18 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por feminicídio. A condenação incluiu pena de 30 anos de reclusão em regime fechado, pagamento de pensão mensal vitalícia e danos morais. A defesa alegou ausência de requisitos para custódia cautelar e questionou a constitucionalidade do , I. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na manutenção da prisão preventi... ()

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Doc. 241.1071.1326.0586

19 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a execução provisória da pena de 19 anos de reclusão por homicídio qualificado, com base no , I, «e». A defesa alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de execução provisória da pena imposta... ()

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Doc. 241.0210.7662.1376

20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. Cpp. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 28 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, no regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no , I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas. 2 - A matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal - ST... ()

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Doc. 240.1080.1986.4597

21 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante teve negado o direito em recorrer em liberdade, determinando a execução provisória da pena», após a sua condenação pelo Tribunal do Júri, a 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. 2 - A determinação do Juiz de primeiro grau está amparada no , I, «e», e assentou-se constituir questão constitucional definir, conforme a Súmula Vinculante 10/STF, se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena não definitiva impos... ()

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Doc. 240.1080.1125.5608

22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida concessão de salvo-conduto, para evitar a execução imediata de veredito condenatório. Descabimento. Ofensa ao CPP, art. 492, I, «e». Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento deste colegiado, o , I, «e» permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que o STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. Orientação firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/10/2023. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2884.1350

23 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídios qualificados tentados. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 240.9130.5158.5735

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Homicídios qualificados consumado e tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Art. 492, I. Alínea e, do CPP. CPP. Dispositivo válido e vigente. Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2... ()

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Doc. 240.9130.5219.4200

25 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Homicídios simples. Homicídios simples tentados. Torturas físicas. Torturas mentais. «chacina do curió». Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus requisitos, recebo os embargos como agravo regimental. 2 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 210 (duzentos e dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no , I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos d... ()

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Doc. 240.3081.2818.5956

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do mandamus. Pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de feminicídio, sendo determinada pelo Juízo singular a execução provisória da pena. 2 - A matéria em questão além de controvertida, pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral, sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE 1.235.340 -... ()

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Doc. 240.6240.9377.0328

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução imediata da pena. CPP, art. 492, I, «e». Dispositivo válido e vigente. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Agravo desprovido.

1 - Convém registrar que as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ possuem entendimento de que, mesmo na vigência da Lei 13.964/2019, a execução imediata das sentenças condenatórias proferidas pelo júri, com penas superiores a 15 anos de reclusão, contrariava a decisão do STF nas ADCs 43, 44 e 54. 2 - O , I, «e» permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que o STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. Orientação firmada ... ()

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Doc. 240.6240.9399.8886

28 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Réu preso durante toda a instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Execução provisória no tribunal do Júri. Tema 1.068. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, o agravante matou à pauladas a vítima, tendo a polícia civil tomado conhecimento de que o corpo da vítima havia sido encontrado na Comunidade, por moradores locais, com visíveis sinais de violência. Ademais, tem-se que o agravante furtou um veículo para empreender fuga do distrito da culpa,... ()

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Doc. 231.0021.0401.0605

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se vislumbra a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice, porquanto a possibilidade de o Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinar a prisão com base na regra prevista no , I, e, que estabelece ... ()

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Doc. 231.0110.8935.6790

30 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Salvo-conduto. Execução imediata da pena. CPP, art. 492, I, «e». Ausência de ato coator ou amea ça a direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. No caso, não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, pois, consoante bem explanado pelo aresto vergastado, o recorrente está solto e não há fundado receio de que venha a ser segregado, quer cautelarmente, quer por força de sentença condenatória. 2 - Nesse diapasão, não se presta o habeas corpus - ou recurso em habeas corpus ... ()

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Doc. 240.9290.5760.7758

31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Crime de trânsito. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no , I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas. 2 - A matéria encontra-se... ()

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Doc. 210.7091.0984.0285

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Agravantes. Debate em plenário. Reconhecimento na sentença condenatória. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, a propósito da circunstância judicial relativa à conduta social, o Magistrado sentenciante apreciou o co... ()

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Doc. 210.7131.0691.5790

33 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Quanto final da pena reduzido no julgamento da apelação. Reincidência. Tribunal do Júri. Agravante não debatida em plenário. Não observância do CPP, art. 492, I, «b». Afastamento devido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 210.8181.1309.2704

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tema não alegado nos debates em plenário. Fração de redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, a instância de origem estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável ... ()

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Doc. 210.8181.1361.9678

35 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus concedido.

1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, houve alteração legal no , I, «e», em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, deter... ()

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Doc. 210.8060.8549.7812

36 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.

1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, houve alteração legal no , I, «e», em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) ano... ()

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Doc. 202.0350.9003.8200

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Agravante. Reincidência não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - «No procedimento especial do Tribunal do Júri, o reconhecimento das circunstâncias legais genéricas - sejam elas de natureza objetiva ou subjetiva - não fica ao livre arbítrio do julgador, uma vez que, segundo o , I b, é indispensável que elas hajam sido objeto de debates em plenário». Precedentes do STJ. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019.) 2 - A ausência de debate acerca da agravante da re... ()

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Doc. 205.7710.4004.8800

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Habitualidade delitiva. Precedentes. Reincidência. Alegação de que não teria sido debatida em plenário. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

«1 - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, ressaltaram a não comprovação do liame subjetivo entre as condutas delituosas praticadas pelo Acusado. 2 - No âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar, no momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e atenuantes a... ()

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Doc. 148.2492.4001.5200

39 - STJ. Reincidência. Agravante mencionada na denúncia e nos debates. Circunstância de caráter objetivo. Possibilidade de aplicação pelo Juiz presidente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, vigente à época em que os pacientes foram submetidos a julgamento, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado singular considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do , I, alínea «b» 2. No caso dos autos, a agravante da reincidência foi expressamente mencionada na denúncia e requ... ()

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Doc. 241.2021.1249.6456

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 552.4263.9053.2784

41 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Homicídio qualificado. Pretensão ministerial de atribuição de efeito suspensivo (ativo) ao recurso de apelação interposto contra o decisório que indeferiu o pedido de prisão do acusado para fins de execução provisória da pena, apesar de sua condenação ao cumprimento de sanção superior a 15 anos de reclusão por crime doloso contra a vida. Impossibilidade de acolhimento. Em que pese o «quantum» punitivo aplicado e o teor do CPP, art. 492, I, «e», não há nos autos demonstração efetiva da presença dos requisitos da prisão preventiva, nos termos do que dispõem os arts. 312 e 313 do mesmo diploma. Prisão automática que, em princípio, se afigura descabida. Urgência ou risco iminente não evidentes no caso. Questão a ser examinada mais detidamente quando do julgamento do recurso apropriado. Precedentes. Indeferimento

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Doc. 737.3465.1636.9010

42 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO:

pleito recorrer em liberdade - admissibilidade - paciente que respondeu ao processo em liberdade - prisão decretada com fundamento exclusivo no , I, «e» - inexistência de fatos novos a ensejar a prisão - ausência dos requisitos do art. 312, do mesmo diploma legal - precedentes do STJ - ORDEM CONCEDIDA.

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Doc. 564.7269.6936.2803

43 - TJSP. HABEAS CORPUS. JÚRI. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 15 ANOS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. VIABILIDADE. A

execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença é indeclinável, pois representa manifestação legítima operada a partir de alteração legislativa que buscou conferir eficácia concreta ao comando judicial popular (, I, «e»). ORDEM DENEGADA

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Doc. 241.2090.8231.3568

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. Cpp. Execução imediata da pena. Tema 1.068 da sistemática da repercussão geral. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 33 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no , I, e - CPP, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas. 2 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em 12/9/2024, ao julgar o RE 1.235.34... ()

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Doc. 241.2090.8381.2859

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na decretação de prisão ex officio. 2 - A decisão agravada baseou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que autoriza a execução provisória da pena no Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus con... ()

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Doc. 250.2280.1878.9825

46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena de 19 anos. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O Plenário do STF, por maioria de votos, apreciando o Tema 1.068, de repercussão geral, «deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao , com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e fixou a seguinte tese: A soberania dos veredictos do tribunal do júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo... ()

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Doc. 250.2280.1939.3764

47 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação superior a 15 anos de reclusão. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. CPP, art. 492, I, e. Compatibilidade com a presunção de inocência. Fundamentação suficiente. Legalidade da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de Jaildo Pinto de Souza contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva decretada com fundamento no , I, e, após condenação no Tribunal do Júri a 52 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, pela prática de homicídios qualificados (art. 121, § 2º, II e IV, por três vezes) e furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do... ()

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Doc. 250.2280.1692.8197

48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar revogada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, o réu foi condenado à pena de 21 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, tendo o juízo singular determinado a prisão do réu com base na regra prevista no , I, e, que estabelece a exec... ()

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Doc. 250.2280.1569.8228

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Ordem concedida para suspender a execução provisória. Reclamação do Ministério Público Estadual julgada procedente pelo STF. Reconhecimento de violação à Súmula Vinculante no 10 do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Novo julgamento ordenado na reclamaçâo 65.324/pb. Adequaçâo da jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no , I, e, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal... ()

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Doc. 250.1061.0326.4676

50 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Execução provisória da pena. Aplicação do CPP, art. 492, I, «e». Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). A defesa alega a inconstitucionalidade do , I, «e», argumentando que o dispositivo, por ter sido introduzido pela Lei 13.964/2019, não deveria ser aplicado retroativamente ao caso, ocorrido em 2012. Requer a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. II - Quest... ()

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