1 - STM. Embargos infringentes. Ministério Público Militar. Homicídio culposo. Erro médico. Laudo conclusivo. Ausência dos exames necessários à fixação do diagnóstico. Negligência e imperícia. CPM, art. 206, § 1º. CPPM, art. 611. CPPM, art. 626.
«I - Embargos infringentes interpostos pelo MPM em face do acórdão que mantinha a absolvição dos acusados. II - Laudo pericial conclusivo acerca da conduta negligente e imperita de ambos os médicos denunciados. Essa é uma prova técnica que não pode ser desprezada e adquire especial relevo em casos como o presente. III - Ausência de solicitação dos exames complementares necessários à fixação do diagnóstico, caracterizando erro médico, em conformidade com ensinamento doutri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)