1 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Hipoteca. Sistema hipotecário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Ausência de previsão no contrato. Prestações. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«4. Havendo financiamento de imóvel pelo sistema hipotecário, é incabível a pretensão de se vincular o reajuste do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial – PES. Precedentes. 5. Sendo incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, o reajuste das parcelas deve ser realizado conforme o índice previsto no contrato. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7493.3600

2 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Mútuo hipotecário. Reajuste do saldo devedor e das prestações. TR e INPC. Tabela Price. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«A regência das regras do Sistema Financeiro da Habitação está fora de alcance para os contratos regidos pelo Sistema Livre Hipotecário no que se refere à limitação da taxa de juros. Possível o reajustamento do saldo devedor pela TR, como assentado em monótona jurisprudência da Corte, sendo que, no caso, a aplicação do INPC até nas prestações mensais não pode ser deferida, como reconhecido no próprio recurso, considerando que haveria reforma para pior diante da maior elevaçã... ()

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Doc. 190.9751.3003.2100

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Incide, na espécie, a Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos ; Lei 4.380/1964, art. 6º, «c», da; e não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, entendeu pela ausênc... ()

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