Art. 9º
Capítulo II - DA CÉDULA HIPOTECÁRIA (Ir para)
Art. 9º- Os contratos de empréstimo com garantia hipotecária, com exceção das que consubstanciam operações de crédito rural, poderão prever o reajustamento das respectivas prestações de amortização e juros com a conseqüente correção monetária da dívida.
§ 1º - Nas hipotecas não vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, a correção monetária da dívida obedecerá ao que for disposto para o Sistema Financeiro da Habitação.
§ 2º - A menção a Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional nas operações mencionadas no § 2º do art. 1º do Decreto-lei 19, de 30/08/1966, e neste Decreto-lei entende-se como equivalente a menção de Unidades-padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação e o valor destas será sempre corrigido monetariamente durante a vigência do contrato, segundo os critérios do art. 7º, 1º, da Lei 4.357/1964. [[Lei 4.357/1964, art. 7º. Decreto-lei 19/1966, art. 1º.]]
§ 3º - A cláusula de correção monetária utilizável nas operações do Sistema Financeiro da Habitação poderá ser aplicada em todas as operações mencionadas no § 2º - do art. 1º do Decreto-lei 19, de 30/08/66, que vierem a ser pactuadas por pessoas não integrantes daquele Sistema, desde que os atos jurídicos se refiram a operações imobiliárias. [[Decreto-lei 19/1966, art. 1º.]]
Decisões Relacionadas
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Hipoteca. Sistema hipotecário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Ausência de previsão no contrato. Prestações. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Mútuo hipotecário. Reajuste do saldo devedor e das prestações. TR e INPC. Tabela Price. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.
Recurso Exclusivo
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