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Legislação

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 15.321, de 31/12/2025
(D.O. 31/12/2025)

Art. 177

- A execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e não poderá ser utilizada para influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.


Art. 178

- Sem prejuízo do disposto no art. 74, a despesa somente poderá ser executada se houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que, contrariando essa exigência, viabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento. [[Lei 15.321/2025, art. 74.]]


Art. 179

- A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial independentemente de sua legalidade, sem prejuízo da apuração de responsabilidades daqueles que lhes derem causa.

§ 1º - Não será permitida a realização de atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício encerrado, no âmbito do Siafi, após 31/12/2026, exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição de restos a pagar, os quais deverão ser efetuados no prazo de trinta dias, contado da referida data, na forma prevista pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

§ 2º - Com vistas a atender o prazo máximo estabelecido no § 1º, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal poderá definir prazos menores para ajustes a serem efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal.

§ 3º - Para assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17/03/1964, a contabilidade: [[Lei 4.320/1964, art. 85.]]

I - reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber; e

II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis.

§ 4º - Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas da União somente os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


Art. 180

- Fica autorizado o aporte de recursos adicionais, inclusive por meio de emendas, para a conclusão de obras e serviços de engenharia paralisados há mais de um ano e cujos orçamentos estejam defasados, ainda que os recursos inicialmente previstos já tenham sido totalmente transferidos.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - (VETADO).


Art. 181

- Os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inscritos em 2023 e 2024, somente poderão ter seus saldos, bloqueados ou não liquidados, cancelados depois de 31/12/2026.


Art. 182

- Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, as exigências nele contidas integrarão: [[Lei Complementar 101/2000, art. 16.]]

I - o processo licitatório de que trata o Capítulo I do Título II da Lei 14.133, de 01/04/2021; e

II - os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição; [[CF/88, art. 182.]]

§ 1º - Para fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse 0,001% (um milésimo por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025. [[Lei Complementar 101/2000, art. 16.]]

§ 2º - Para fins do disposto no art. 16, § 1º, I, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2026, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei. [[Lei Complementar 101/2000, art. 16.]]

§ 3º - Os valores e as metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e no Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 14.802, de 10/01/2024, poderão ser utilizados, até a publicação da respectiva Lei, para demonstrar a existência de previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.


Art. 183

- Para fins do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo, do convênio ou do instrumento congênere. [[Lei Complementar 101/2000, art. 42.]]

Parágrafo único - Na hipótese de instrumentos com vigência plurianual, incluindo a prestação de serviços existentes e destinados à manutenção da administração pública federal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.


Art. 184

- Para fins do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, os balanços e balancetes trimestrais do Banco Central do Brasil, divulgados em sítio eletrônico, conterão notas explicativas com a demonstração do impacto e do custo fiscal de suas operações, as quais conterão: [[Lei Complementar 101/2000, art. 7º.]]

I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;

II - a demonstração da composição das reservas internacionais, seus custos de formação e manutenção e sua rentabilidade, com a metodologia de cálculo; e

III - a rentabilidade de sua carteira de títulos, com destaque para aqueles emitidos pela União.

Parágrafo único - As informações de que trata o caput constarão também de relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9º, § 5º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000. [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º.]]


Art. 185

- A avaliação de que trata o art. 9º, § 5º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, nos parâmetros e nas projeções para os seus principais agregados e variáveis e nas metas de inflação estimadas para o exercício de 2026, na forma prevista no art. 4º, § 4º, da referida Lei Complementar. [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º. Lei Complementar 101/2000, art. 4º.]]

Parágrafo único - A avaliação de que trata o caput incluirá a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período.


Art. 186

- O Poder Executivo federal, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de categorias de programação e itens de receita constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, inclusive eventuais desvios das projeções identificados após o encaminhamento desse Projeto de Lei ao Congresso Nacional. [[CF/88, art. 166.]]


Art. 187

- Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2026 se o vencimento recair sobre dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.


Art. 188

- Ato do Poder Executivo federal poderá alterar a relação de que trata o Anexo III em razão de emenda à Constituição ou lei que crie ou extinga obrigações para a União.

§ 1º - O Poder Executivo federal poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.

§ 2º - As alterações referidas neste artigo serão publicadas no Diário Oficial da União, e a relação atualizada de que trata o caput será incluída no relatório de avaliação a que se refere o art. 73, § 4º, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação das alterações. [[Lei 15.321/2025, art. 73.]]


Art. 189

- A retificação dos autógrafos dos Projetos da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais, na hipótese de comprovado erro no processamento das deliberações ocorridas no âmbito do Congresso Nacional, somente se fará por meio de mensagem encaminhada ao Presidente da República:

I - até 17/07/2026, no caso da Lei Orçamentária de 2026; ou

II - dentro do exercício financeiro, até trinta dias após a data da publicação da lei de abertura de crédito adicional.

§ 1º - Encerrados os prazos de que tratam os incisos I e II do caput, ou após 22/12/2026, o que ocorrer primeiro, a retificação poderá será feita, dentro do exercício financeiro, por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos art. 55 e art. 56, ou por intermédio das alterações previstas no art. 53. [[Lei 15.321/2025, art. 55. Lei 15.321/2025, art. 56. Lei 15.321/2025, art. 53.]]

§ 2º - Caso as retificações previstas nos incisos I e II do caput deixem despesas executadas sem cobertura orçamentária ou com dotação atual insuficiente, deverão ser adotados os procedimentos previstos no art. 74, § 3º. [[Lei 15.321/2025, art. 74.]]


Art. 190

- As proposições legislativas e os respectivos autógrafos referentes às leis de que trata o art. 165 da Constituição, aos créditos adicionais e às suas alterações deverão ser também encaminhados em meio eletrônico, inclusive, quando for o caso, em bancos de dados, na forma prevista por grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. [[CF/88, art. 165.]]

§ 1º - A integridade das informações encaminhadas por meio eletrônico é de responsabilidade:

I - do Ministério do Planejamento e Orçamento, no caso de proposição legislativa; e

II - do Congresso Nacional, no caso de autógrafo.

§ 2º - O banco de dados com indicações de remanejamentos que envolvam emendas individuais, enviado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo federal em razão do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, deverá ter a mesma estrutura daquele utilizado para abrigar as justificativas de impedimentos de ordem técnica apresentadas ao Congresso Nacional. [[CF/88, art. 166.]]

§ 3º - Caso não haja forma definida pelo grupo técnico a que se refere o caput para o envio, em meio eletrônico, dos autógrafos decorrentes de proposições legislativas referentes a créditos adicionais, deverá ser utilizado arquivo do tipo planilha eletrônica, com os dados estruturados em colunas.


Art. 191

- A relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação, em conformidade com o disposto no art. 21, caput e § 2º, da Lei 13.001, de 20/06/2014, consta do Anexo VII a esta Lei. [[Lei 13.001/2014, art. 21.]]


Art. 192

- Os recursos do Programa Moradia Digna poderão ser alocados para operações conjuntas com parcerias público-privadas - PPP na área de habitação, desde que essas operações atendam aos objetivos e finalidades do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e não impliquem redução de recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Parágrafo único - Os requisitos técnicos e as condições operacionais necessárias para a execução das ações serão estabelecidos e regulados pelos contratos firmados entre as partes no âmbito das PPP habitacionais, respeitando-se as especificidades dos projetos, que incluirão questões relacionadas à qualidade dos empreendimentos, quantidade de unidades habitacionais, condições de financiamento e prazo de execução.


Art. 193

- Fica o Ministério da Educação autorizado a realizar a repactuação dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas às ações integradas ao Programa Dinheiro Direto na Escola e correlatas.

§ 1º - Os saldos financeiros referidos no caput devem ser utilizados respeitando-se as categorias econômicas, nos termos do repasse realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 2º - A repactuação, de caráter discricionário, ocorrerá por meio de plano de trabalho relativo à aplicação dos saldos financeiros e das respectivas rentabilidades das contas bancárias.

§ 3º - A repactuação de que trata o caput, incluindo o plano de trabalho e a aplicação do saldo financeiro e sua rentabilidade, deverá ser objeto de divulgação em sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação, com relatório anual que evidencie a destinação dos recursos e os resultados alcançados pelas escolas beneficiadas.


Art. 194

- (VETADO).


Art. 195

- (VETADO).


Art. 196

- Integram esta Lei:

I - Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;

II - Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026;

III - Anexo III - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000; [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º.]]

IV - Anexo IV - Metas Fiscais, constituídas por:

a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e

b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

V - Anexo V - Riscos Fiscais;

VI - Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial;

VII - Anexo VII - Relação dos Bens Imóveis de Propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação; e

VIII - Anexo VIII - Prioridades e Metas.


Art. 197

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Cilair Rodrigues de Abreu - Gustavo José de Guimarães e Souza