Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 130º
Art. 130
- O pagamento referente a aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências previstas nos art. 122, art. 127 e art. 128 dependerá de abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações de despesas primárias, observados os limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar 200, de 30/08/2023. [[Lei 15.321/2025, art. 122. Lei 15.321/2025, art. 127. Lei 15.321/2025, art. 128.]]
Recurso Exclusivo
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