Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 187º
Art. 187
- Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2026 se o vencimento recair sobre dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.