Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 171º
Art. 171
- Os órgãos da esfera federal a que se refere o art. 20 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, disponibilizarão, por meio do Siconfi, os relatórios de gestão fiscal, no prazo de trinta dias, contado da data de encerramento de cada quadrimestre. [[Lei Complementar 101/2000, art. 20.]]
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