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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 20º


Art. 20

- Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, o Projeto e a Lei Orçamentária de 2026 e os créditos especiais somente incluirão ações ou subtítulos novos se preenchidas as seguintes condições, no âmbito de cada órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União: [[Lei Complementar 101/2000, art. 45.]]

I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:

a) o disposto no art. 4º; e [[Lei 15.321/2025, art. 4º.]]

b) os projetos e os seus subtítulos em andamento;

II - no caso de inclusão de novos projetos:

a) os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas de que trata o art. 97, § 3º; e [[Lei 15.321/2025, art. 97.]]

b) as despesas de conservação e recuperação do patrimônio da União a cargo do órgão estarem adequada e suficientemente contempladas, nos termos do disposto no art. 45 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000; e [[Lei Complementar 101/2000, art. 45.]]

III - a ação estiver compatível com a Lei 14.802, de 10/01/2024, que instituiu o Plano Plurianual 2024-2027.

§ 1º - Entende-se como projeto ou subtítulo de projeto em andamento aquele cuja execução financeira, até 31/05/2025:

I - tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado; ou

II - no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que tenha sido iniciada a execução física.

§ 2º - Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, e as respectivas unidades orçamentárias são responsáveis pelas informações que comprovem a observância ao disposto neste artigo.

§ 3º - A exigência de que trata o inciso I do caput não se aplica na hipótese de inclusão de ações ou subtítulos necessários ao atendimento de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União constantes das Seções I e II do Anexo III.

Recurso Exclusivo

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