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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 177º


CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 177

- A execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e não poderá ser utilizada para influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Recurso Exclusivo

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