Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 191º
Art. 191
- A relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação, em conformidade com o disposto no art. 21, caput e § 2º, da Lei 13.001, de 20/06/2014, consta do Anexo VII a esta Lei. [[Lei 13.001/2014, art. 21.]]
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