Carregando...
Carregando...
Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 78º


Subseção II - DAS DOTAÇÕES OU PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS (Ir para)
Art. 78

- Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2026, entendem-se como dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas aquelas referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com identificador de RP constante do art. 7º, § 4º, II, [d]. [[Lei 15.321/2025, art. 7º.]]

§ 1º - Para fins de observância ao disposto no art. 166, § 19, da Constituição, no implemento das medidas de que tratam o art. 71 e o art. 73 desta Lei referente às emendas classificadas com RP 6 e RP 7, compete ao Poder Executivo federal a garantia de que o ônus máximo por autor, observada a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde, seja equivalente ao menor valor entre: [[CF/88, art. 166. Lei 15.321/2025, art. 71. Lei 15.321/2025, art. 73.]]

I - o montante total das medidas no âmbito de cada conjunto de emendas, conforme classificação com RP 6 e 7, dividido proporcionalmente à dotação das emendas de cada autor; e

II - os saldos não empenhados das emendas do autor.

§ 2º - No caso das emendas na modalidade referida no art. 166-A, caput, I, da Constituição, o pagamento deverá ser realizado de acordo com a programação financeira do Tesouro Nacional, sem prejuízo de seu caráter impositivo. [[CF/88, art. 166-A.]]

§ 3º - Na abertura de créditos adicionais, não poderá haver redução do montante, por autor, das dotações autorizadas para ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.