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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 144º


Art. 144

- A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir transferência obrigatória, deverá conter:

I - critérios e condições para identificação e habilitação dos beneficiários;

II - indicação da fonte de recursos e montante máximo da transferência;

III - definição do objeto e da finalidade da realização da despesa; e

IV - forma e elementos pormenorizados para a prestação de contas.

Recurso Exclusivo

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