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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 147º


Art. 147

- As proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência da vinculação de, no máximo, cinco anos.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica à:

I - vinculação de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do poder de polícia; e

II - alteração de vinculação de receitas quando resultar em vinculação menos restritiva.

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