Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 82º
Art. 82
- Observado o disposto nesta Seção, os procedimentos e os prazos referentes às dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas, inclusive os critérios de publicidade e transparência de sua execução, serão estabelecidos por ato próprio do Poder Executivo federal, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da Lei Orçamentária de 2026, sem prejuízo do atendimento dos prazos estabelecidos no art. 83, no art. 87, § 1º, e no art. 89, § 2º. [[Lei 15.321/2025, art. 83. Lei 15.321/2025, art. 87. Lei 15.321/2025, art. 89.]]
Parágrafo único - (VETADO).
Recurso Exclusivo
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