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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 16º


CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)
Seção I - DAS DIRETRIZES GERAIS (Ir para)
Art. 16

- Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2026 e nos créditos adicionais e a sua execução deverão:

I - atender ao disposto no art. 167 da Constituição e aos limites individualizados de despesas primárias de que trata a Lei Complementar 200, de 30/08/2023, e observar as vinculações constitucionais e legais que incidem sobre as receitas; [[CF/88, art. 167.]]

II - propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no Capítulo V e dos custos das ações;

III - quando for o caso, considerar informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliação e monitoramento de políticas públicas e programas de Governo, em observância ao disposto no art. 165, § 16, da Constituição; e [[CF/88, art. 165.]]

IV - indicar a localização geográfica da despesa no nível mais detalhado possível, por meio do subtítulo, sem prejuízo da utilização de outras formas de regionalização do gasto, com fundamento no § 2º, in fine.

§ 1º - O controle de custos de que trata o inciso II do caput será orientado para a avaliação da relação entre a despesa pública e os resultados dela decorrentes, de forma a favorecer a eficiência na alocação dos recursos e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 2º - Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, e as respectivas unidades orçamentárias são responsáveis pelas informações que comprovem a observância ao disposto nos incisos II, III e IV do caput na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e pela regionalização da despesa, quando couber, nos sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

§ 3º - Para fins da excepcionalização prevista no art. 3º, § 2º, IV, da Lei Complementar 200, de 30/08/2023, somente serão consideradas as despesas consignadas em unidades orçamentárias ou categorias de programação que se destinem exclusivamente às instituições de que trata o referido inciso. [[Lei Complementar 200/2023, art. 3º.]]

§ 4º - Para fins do disposto no art. 8º, parágrafo único, e no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, a mera vinculação de receitas não torna obrigatória a despesa custeada com os recursos arrecadados e não cria a obrigatoriedade de sua programação. [[Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Lei Complementar 101/2000, art. 9º.]]

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