Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 180º
Art. 180
- Fica autorizado o aporte de recursos adicionais, inclusive por meio de emendas, para a conclusão de obras e serviços de engenharia paralisados há mais de um ano e cujos orçamentos estejam defasados, ainda que os recursos inicialmente previstos já tenham sido totalmente transferidos.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
Recurso Exclusivo
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