Carregando...
Carregando...
Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 42º


Art. 42

- Aplicam-se as disposições desta Seção ao cumprimento de decisões judiciais proferidas contra empresas estatais dependentes cujo processamento ocorra por meio de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 100 da Constituição. [[CF/88, art. 100.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.