Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 157º
Art. 157
- Para fins de atendimento ao disposto no art. 59, § 1º, I, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, o Tribunal de Contas da União enviará subsídios à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição acerca de fatos e situações que possam comprometer a gestão fiscal e a consecução das metas fiscais previstas nesta Lei, em especial a necessidade de limitação de empenho e pagamento de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar. [[Lei Complementar 101/2000, art. 59. CF/88, art. 166. Lei Complementar 101/2000, art. 9º.]]
Recurso Exclusivo
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