Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 178º
Art. 178
- Sem prejuízo do disposto no art. 74, a despesa somente poderá ser executada se houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que, contrariando essa exigência, viabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento. [[Lei 15.321/2025, art. 74.]]
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