Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 96º
Art. 96
- Ressalvado o disposto em legislação específica, não será exigida contrapartida financeira como requisito para as transferências previstas nos art. 90, art. 91 e art. 93, facultada a contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis. [[Lei 15.321/2025, art. 90. Lei 15.321/2025, art. 91. Lei 15.321/2025, art. 93.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.