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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 96º


Art. 96

- Ressalvado o disposto em legislação específica, não será exigida contrapartida financeira como requisito para as transferências previstas nos art. 90, art. 91 e art. 93, facultada a contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis. [[Lei 15.321/2025, art. 90. Lei 15.321/2025, art. 91. Lei 15.321/2025, art. 93.]]

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