Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 125º
Art. 125
- No exercício financeiro de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 128 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores públicos, militares e empregados públicos se, cumulativamente: [[CF/88, art. 169. Lei 15.321/2025, art. 128.]]
I - existirem cargos, funções, empregos, postos e graduações vagos, demonstrados na tabela a que se refere o art. 123, caput, I; e [[Lei 15.321/2025, art. 123.]]
II - houver dotação orçamentária prévia suficiente para o atendimento da despesa.
Parágrafo único - Nas autorizações previstas no art. 128, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais. [[Lei 15.321/2025, art. 128.]]
Recurso Exclusivo
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