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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 182º


Art. 182

- Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, as exigências nele contidas integrarão: [[Lei Complementar 101/2000, art. 16.]]

I - o processo licitatório de que trata o Capítulo I do Título II da Lei 14.133, de 01/04/2021; e

II - os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição; [[CF/88, art. 182.]]

§ 1º - Para fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse 0,001% (um milésimo por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025. [[Lei Complementar 101/2000, art. 16.]]

§ 2º - Para fins do disposto no art. 16, § 1º, I, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2026, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei. [[Lei Complementar 101/2000, art. 16.]]

§ 3º - Os valores e as metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e no Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 14.802, de 10/01/2024, poderão ser utilizados, até a publicação da respectiva Lei, para demonstrar a existência de previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

Recurso Exclusivo

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