Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 64º
Art. 64
- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos autorizada no art. 167, § 5º, da Constituição deverá: [[CF/88, art. 167.]]
I - ser realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos às programações classificadas na função [19 - Ciência e Tecnologia] e subfunções [571 - Desenvolvimento Científico], [572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia] ou [573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico]; e
II - ser efetuada em favor de categoria de programação existente.
Recurso Exclusivo
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