Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 79º
Art. 79
- O tratamento prioritário às programações do Novo PAC incluídas ou acrescidas por emendas, identificadas conforme o art. 7º, § 4º, II, [d], será limitado aos valores das propostas habilitadas pelo Programa. [[Lei 15.321/2025, art. 7º.]]
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