Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 163º
Art. 163
- A divulgação das informações de que tratam os art. 160 e art. 162 deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do número de inscrição no CPF. [[Lei 15.321/2025, art. 160. Lei 15.321/2025, art. 162.]]
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